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TRUMP, EUA E O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL

TRUMP, EUA E O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL

No dia 27 de janeiro, o presidente americano Donald Trump assinou  decreto que proíbe por 90 dias a entrada nos EUA de qualquer indivíduo de 7 países de maioria muçulmana “com tendências de terrorismo” (Síria, Iraque, Irã, Iêmen, Líbia, Somália e Sudão), suspende por 120 dias a admissão de refugiados no país e por período indeterminado a entrada de cidadãos sírios.

No mesmo dia, o Departamento de Estado emitiu uma diretriz determinando a revogação “de todos os vistos de imigrante e não imigrante válidos de cidadãos do Iraque, Irã, Somália, Sudão, Síria, Líbia e Iêmen”.

A medida só não se aplica a vistos diplomáticos, de representantes de governo ou órgão multilateral e de funcionários da Otan (aliança militar ocidental). Mas essa diretriz não tinha sido divulgada ao público.

A Casa Branca afirmou que as medidas são necessárias para aumentar a eficiência da vigilância e evitar a entrada de terroristas no país.

Os Estados Unidos cancelaram no sábado  dia 4 de fevereiro a suspensão de cerca de 60 mil vistos feita após o presidente Donald Trump assinar o decreto para restringir a imigração ao país, devido a uma liminar que bloqueou a aplicação do decreto de Trump, dada pelo Tribunal Federal de Seattle na sexta-feira dia 3.

A Casa Branca disse acreditar que o decreto é “legal e apropriado” e recorreu na Justiça contra a suspensão.

Ai começou o embate direto de Donald Trump com a Justiça.” A decisão deste chamado juiz, que essencialmente tira do nosso país o cumprimento da lei, é ridícula e será derrubada!.”, disse Trump em uma rede social.

A liminar foi mantida no dia 5 de fevereiro pela  9ª Corte Federal de Apelações, sediada em San Francisco .

Na apelação, o governo disse que a  liminar “prejulga o discernimento de Segurança Nacional do presidente”, além de não considerar que ele tem acesso a informações confidenciais. O Departamento de Justiça argumentou, na Corte de Apelação, que a suspensão do veto ameaça a segurança e pediu que ao menos parte do decreto fosse restaurado.

Isso levou a novas mensagens de um irritado Donald Trump, que passou o fim de semana de folga em seu resort de Palm Beach, na Flórida, atacando Robart, a quem chamou de “pseudo juiz”.

“Eu não posso acreditar que um juiz coloque nosso país em tamanho risco. Se alguma coisa acontecer, culpem ele e o sistema judicial. As pessoas estão entrando aos montes. Ruim!”, disse.

Em apelação , o governo diz que a “ordem executiva é um exercício legal da autoridade do presidente sobre a entrada de indivíduos nos EUA e a admissão de refugiados” e contesta a autoridade do juiz federal de Seattle para suspender a proibição.

Em uma conferência de xerifes e chefes de polícia em Washington, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse no dia 8 de fevereiro :

“Os juízes parecem ser tão políticos, e seria ótimo para o nosso sistema judiciário se eles fizessem o que é certo”, disse Trump. “Eles estão interpretando as coisas diferente de provavelmente 100% das pessoas nesta sala. Nós queremos segurança.”

Aos xerifes e policiais , Trump leu —acrescentando comentários na hora— a parte da legislação americana que confere ao presidente o poder de restringir a imigração e afirmou que uma das principais razões pelas quais ele foi eleito foi manter “a lei, a ordem e a segurança”. “Um estudante ruim de ensino médio entenderia isso [o trecho lido]”, disse.

O presidente disse ter “aprendido muito” nas últimas duas semanas, e que “o terrorismo é uma ameaça muito maior do que as pessoas do nosso país entendem”. Ele repetiu que a segurança do país está em risco hoje, com a suspensão da proibição de entrada.

Donald Trump voltou a atacar o Judiciário, na manhã do sábado  dia 11 de fevereiro ,  dizendo  : “Nosso sistema legal está quebrado! ‘77% dos refugiados que tiveram a entrada permitida nos EUA desde a suspensão [do veto] a viagens vieram de sete países suspeitos’ (WT) TAO PERIGOSO!”, escreveu Trump, em referência a matéria do “Washington Times’.

Em um tom mais combativo que o habitual, o assessor da Casa Branca por trás do decreto anti-imigração de Donald Trump deixou claro que o governo não irá ceder mesmo após a derrota judicial .

Em entrevistas veiculadas pela TV americana no domingo  dia 12, Stephen Miller classificou a decisão da corte de apelação como “usurpação judicial do poder”.

“Não existe isso de supremacia judicial. O que os juízes do 9º [Distrito] e a nível distrital fizeram foi tomar para si poderes que pertencem diretamente ao presidente dos Estados Unidos”, disse Miller à FoxNews.

“Um juiz distrital de Seattle não pode forçar o presidente dos Estados Unidos a mudar nossas leis e nossa Constituição por causa de suas visões pessoais. O presidente tem o poder para suspender a entrada de estrangeiros quando em nome do interesse nacional”, defendeu Miller à rede ABC.

À rede CBS, ele ainda afirmou que “um juiz não eleito de Seattle não pode fazer leis para o país inteiro”.

Para Miller, o debate deixou de ser jurídico e passou a ideológico. “Esse é um desacordo ideológico entre aqueles que acreditam que devemos ter fronteiras e controles e aqueles que acham que não deve haver fronteiras e controles.”

Trump elevou o tom contra o Judiciário , chamando os tribunais de muito “políticos”. Para ele, o “suposto juiz” que concedeu liminar derrubando o decreto deveria ser culpado se “algo acontecesse”.

O embate de Donald Trump com o Poder Judiciário levanta questões pertinentes ao Brasil sobre se também por aqui não é caso se colocar em questão se devem ser definidos limites para a atuação do Poder Judiciário e se eles estão sendo ultrapassados.

Há efetivamente no país uma realidade de um Judiciário que cresceu muito e passou a avançar sobre competências que seriam de outros poderes.

Esse avanço tornou-se frequente nos últimos anos em que decisões do Poder Legislativo e do Poder Executivo foram questionadas no STF levando a decisões que foram interpretadas como intromissão indevida do Judiciário em outro poder, afetando o equilíbrio constitucional de Poderes.

Há um histórico recente de enfrentamento entre o Congresso e o Judiciário

O caso mais recente foi o envio para sanção do projeto de Lei Geral das Telecomunicações, dois dias após a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou que a matéria permanecesse no Senado para análise de recursos.

A decisão do Supremo causou incômodo no Parlamento. O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), afirmou que a resolução não caberia ao STF. “Essa foi uma decisão do Supremo de interferir no processo legislativo. Que me desculpe o ministro Barroso, mas ele não tem essa competência”, disse. Mas a LGT acabou voltando ao Senado.

A desobediência, porém, não é pontual. Há outros dois casos – o pacote anticorrupção, que deveria ter voltado para a Câmara, mas somente depois voltou  e a instalação da comissão especial para discutir pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

Mas, além destas questões há outras que terão que ser enfrentadas.  Criou-se um sistema legal pelo qual sentenças judiciais sofrem um sem número de contestações e o duplo grau de jurisdição foi ampliado , tendo sido criados um sem número de recursos que acabaram tornando a decisão final infindável, ou seja , o Judiciário acabou perdendo sua finalidade que é decidir.

Essa questão foi enfrentada na esfera penal recentemente, quando o STF decidiu que um réu deve ser preso após sentença condenatória proferida por um tribunal colegiado, mesmo que ainda estejam pendentes recursos.

Outra questão ainda que precisa ser enfrentada é o fato de juízes estarem tomando decisões na esfera tributária, estendendo isenções onde não há expressa previsão legal . Essa questão tem ocorrido de forma frequente no caso do IPVA no Estado de São Paulo onde não há previsão legal de isenção para não motoristas, mas que tem sido concedida por meio de mandados de segurança onde são alegados princípios constitucionais genéricos .

Há aqui um engano. Se de um lado, o Judiciário não decide em processos infindáveis , do ponto de vista tributário, ou seja  da perda de receita, o resultado é imediato, pois concedida uma liminar, deixa-se imediatamente de ser recolhido o imposto.

Ao conceder isenções sem previsão legal, juízes estão derrubando a arrecadação tributária e essa questão no Brasil atual assume aspectos de elevada gravidade considerando que muitos Estados estão com elevadíssimo endividamento e até sem recursos para pagar seus servidores em dia.

Criou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal para disciplinar o gasto público, a legislação tributária exige interpretação restrita no tocante às isenções fiscais, mas o Poder Judiciário desconhece estas  limitações e atua como se nada tivesse a ver com elas, mas tem a ver porque ao juiz cabe solucionar dúvidas sobre a interpretação do texto da lei, e não criar ou ampliar leis, campo de atribuição do Poder Legislativo.

A  isenção do IPVA no Estado de São Paulo  está prevista na Lei 13.296 2008:

Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade:

III – de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;

Portanto, o texto legal é bastante claro e não comporta dúvidas. Isenção do IPVA existe para deficientes físicos portadores de CNH e não está prevista para não motoristas.

Mas, mesmo assim , centenas de mandados de segurança estão sendo impetrados, inclusive para crianças,  alegando que não motoristas devem ter o mesmo direito do que motoristas nos termos da Constituição.

Mas, vejamos o que diz a Constituição sobre Direito Tributário:

A Constituição Federal de 1988 define em seu Artigo 155 a competência da Lei Complementar para regular as isenções fiscais:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

XII – cabe à lei complementar:

  1. g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

 

Essa lei complementar é o chamado Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25.10.1966, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

No que tange à isenção, o CTN assim dispõe em seu artigo 111:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II – outorga de isenção;

De acordo com o Artigo 175 do CTN , a isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário:

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

Mas, o artigo 176 é bastante claro definindo que a isenção é sempre decorrente de lei, ou seja, se não haver previsão legal não se pode aplicar a isenção, mesmo utilizando princípios de isonomia e outros, como muitos juízes estão fazendo.

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Portanto a legislação tributária é bastante clara no sentido de que não se pode interpretar de forma extensiva isenções fiscais, ou seja, não se podem aplicar princípios constitucionais genéricos como dignidade, isonomia, etc.

No caso de tributos a questão é ainda mais grave porque estender isenções em previsão legal implica em reduzir a receita do Estado, no caso do IPVA , 50% do governo estadual e 50% do município

E por isso foi editada a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n° 101/2000), que  impõe severas condições aos administradores do Poder Executivo.

O art. 14 da referida lei complementar é explícito ao asseverar que as renúncias fiscais (isenção de IPVA no caso em tela) devem, obrigatoriamente, estar previstas em lei orçamentária do ente político que tenha a competência para a instituição do tributo:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (grifos nossos)

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; (grifos nossos)

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (grifos nossos)

  • 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (grifos nossos).

Todavia apesar da expressa restrição no Código Tributário Nacional , aprofundada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, juízes e tribunais simplesmente ignoram a legislação e assumem função legislativa que é de competência do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

O descumprimento da lei da responsabilidade fiscal tem consequências:

Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundoDecreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.

Porém  para juízes e desembargadores ,  a LRF não os atinge. Isso precisa ser revisto, porque equilíbrio fiscal também é responsabilidade do Poder Judiciário. Esperemos que o STF se manifeste a respeito com seu poder de repercussão geral.

Edson Leal
em
Graduado em Ciências Sociais, Administração de Empresas, Pedagogia e Direito. Mestre em História Social pela UNESP de Assis. Atualmente Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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