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PARTIDOS POLÍTICOS E CLÁUSULA DE BARREIRA

Prevista na Lei dos Partidos Políticos, de 1995, a cláusula de barreira  restringia o funcionamento de siglas que  não tivessem recebido ao menos 5% dos votos nas eleições para deputado federal e foi derrubada em 2006, antes de valer completamente.

O Supremo Tribunal Federal  declarou a restrição inconstitucional em 2006. Seguindo voto do ministro Marco Aurélio, relator, o tribunal entendeu que as cláusulas imporiam dificuldades para os partidos minoritários, sufocando a representação de uma parte dos eleitores.

Para agravar ainda mais a situação , o Supremo Tribunal Federal  depois  decidiu que era possível a mudança de partido nos casos em que o parlamentar estivesse migrando para uma nova legenda.

Essa exceção foi criada pelo Supremo em 2007, quando havia 24 partidos registrados no Brasil. Hoje  esse número saltou para 32.

O relato da constituição do Pros – Partido Republicano da Ordem Social mostra muito  bem a desnecessidade desta imensa quantidade de partidos no Brasil. O presidente do Pros, o ex-vereador de Planaltina de Goiás , Eurípides Junior ,  era um completo desconhecido do mundo político de Brasília. Exerceu um único mandato como vereador, encerrado em 2012. Foi eleito pelo PSL, migrou para o PRP e terminou no PRTB.

Dono de um campo de grama sintética, de uma van, de uma casa simples e de uma ideia fixa por dez anos: ser dono de um partido político . Em 2004 , candidatou-se a vereador e com 300 votos não se elegeu. Começou a doar bolas e outros acessórios esportivos para escolas de Planaltina e em 2008 , com 810 votos conseguiu eleger-se.  Assim que assumiu, virou presidente da Câmara . O Ministério Publico cobrou dele R$ 38 mil em salários pagos a mais para ele mesmo e os demais vereadores.

No próprio gabinete, em meados de 2010, reuniu aliados, e  um advogado e pediu para a secretária-geral da Câmara Regina das Chagas assinar e fundou  o Pros.  Como precisava de 500.000 assinaturas, passou a viajar pelo país . Ainda em 2010, tentou se eleger deputado estadual, mas não conseguiu. Abandonou a Faculdade de Administração e passou a se dedicar somente à criação do partido. Teve o apoio de “cinco empresários” de São Paulo e na reta final do empresário José Batista Júnior, que pertence à família que controla o grupo JBS.

Quem resume o caráter de investimento privado do Pros, é o próprio presidente , Eurípides Júnior : “Vendi o que eu tinha . Vendi para poder fazer o partido . O pouquinho que eu tinha foi embora”.

O Fundo Partidário é formado por recursos do Orçamento da União e das multas arrecadas pela Justiça Eleitoral . Em 2012, os partidos receberam R$ 350 milhões, cerca de 99% de acordo com a proporção de votos obtida na última eleição e 1% divididos igualmente entre os partidos.

Novos partidos não deveriam receber nada, mas pela generosa legislação criada , receberão do Fundo um valor proporcional à votação obtida pelos deputados em 2010 e que se filiarem .

O jornalista Fernando Rodrigues comenta “ O problema é dar dinheiro público a partidos sem representação popular. Uma sigla nasce do nada, sem voto, e já recebe cerca de R$ 50 mil por mês. Abre-se também uma porta da esperança de cinco minutos a cada semestre, às 20h30 na TV e às 20h no rádio. Quem arca com o custo é o contribuinte, pois as emissoras pagam menos impostos por cederem o horário aos políticos”.

É assim o Brasil . Uma legislação que não limita o número de partidos é semelhante ao dispositivo constitucional que permitiu a criação de novos municípios sem controle algum , com as despesas proporcionais com administração e legislativo . É um país onde os legisladores acham que dinheiro cai do céu , ou basta mandar imprimi-lo na Casa da Moeda.

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse acertadamente que o número de siglas “ é péssimo para a estabilidade do sistema político” e que “mais cedo ou mais tarde”, o país terá de adotar uma cláusula de barreira. “Nenhum sistema político funciona bem com 10,12,15, muito menos com 30 partidos”.

O  presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes,  em uma comparação histórica,  falou que situação semelhante permitiu a chegada de Hitler ao poder na Alemanha. Mendes,  explicou que a trava existente hoje na Alemanha, contra partidos com menos de 5%, é um aprendizado com a República de Weimar — república estabelecida na Alemanha após a Primeira Guerra Mundial, em 1919, e que durou até ao início do regime nazista, em 1933. Foi a possibilidade de uma minoria sem representatividade entrar no Parlamento que levou Hitler ao poder  e este risco corremos no Brasil com comunistas radicais.

Para o ministro Gilmar Mendes, uma base partidária muito fragmentada leva ao fracasso do sistema e à falta de credibilidade. “Muitos alunos se impressionam com o baixo nível do Parlamento, mas isso é um retrato da nossa sociedade, por mais que isso nossas incomode”, afirmou. O ministro voltou a criticar as eleições proporcionais e as coligações, que em sua opinião devem acabar.

Portanto temos um sistema disfuncional, com um número absurdo de partidos e a solução é reduzir o seu número com a cláusula de barreira.

A situação decorrente do excesso de partidos existente no Brasil agravou-se ainda mais a partir de 2015.  Ao votarem o Orçamento de 2015, deputados e senadores aumentaram a verba do fundo partidário em 2015  de R$ 298,5 milhões, para R$ 867,5 milhões.

Foi um  aumento vergonhoso em um ano em que se buscava  o equilíbrio das contas públicas. A multiplicação de partidos pulverizou as quantias distribuídas. O número de partidos que era 16 em 1994, passou para 22 em 2010 e 28 em 2014 e chega a 32 em 2016.

O aumento decorre da Operação Lava Jato que afugentou doadores, mas o que os parlamentares deveriam ter feito é introduzir cláusulas de desempenho a fim de que agremiações pouco representativas tivessem acesso limitado ao fundo partidário e ao tempo de TV, evitando desperdício de recursos públicos.

 

Ou seja, em outras palavras, com a Operação Lava Jato, as “doações” de empresas a partidos entraram em queda livre e para compensar a perda , os partidos , comandados pelo presidente do PT, Rui Falcão, se mexeram para tirar mais dinheiro dos cofres públicos e evidentemente mandar a conta para os cidadãos. O relator do Orçamento foi o senador Romero Jucá  ( PMDB-RR), que é integrante da extensa lista de Janot.  A situação tornou-se ainda mais grave quanto o Supremo Tribunal Federal decidiu proibir a contribuição de empresas para campanhas eleitorais.

 

A Câmara Federal tem o maior nível de fragmentação partidária do mundo.  São 22 siglas na Câmara e 18 no Senado. O PMDB tinha 22% das cadeiras em 1993 e atualmente tem 13%.

Há 32 partidos e outros 35 na fila para obtenção de registro que garante a nulidades obter  parcela dos R$ 867,5 milhões do Fundo Partidário e vender tempo de televisão.

Com o Fundo , qualquer partido fatura de R$ 2 a 3 milhões por ano, com direito a duas aparições na televisão, sem nada ter feito.

A solução para esse disparate está no Congresso. PEC tramitando , de autoria do senador Ricardo Ferraço propõe cláusula de desempenho  que determina que “terão direito a funcionamento parlamentar aqueles que obtiverem , nas eleições para a Câmara dos Deputados , no mínimo , 3% de todos os votos válidos , distribuídos em pelo menos ,14 unidades da federação  com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas”.

Somente os partidos com funcionamento parlamentar terão direito ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e TV. Políticos filiados a agremiações que não atinjam esse patamar preservarão seus mandatos e, se quiserem , poderão migrar para uma sigla com  melhor desempenho, sem risco de terminarem enquadrados nas regras de fidelidade partidária.

A PEC proíbe, a partir de 2020 , coligações nos pleitos proporcionais. Isso vai evitar que candidatos peguem carona em siglas.

Poderão ser criadas federações de partidos  e seus membros deverão se comportar como se integrassem a mesma agremiação. Seria uma regra de transição para ajustar a redução dos partidos.

Se a PEC for aprovada nos termos em que está proposta, a saudável estimativa é que em duas disputas, o número de partidos no Brasil caia de 32 – 28 dos quais com representação no Congresso, para perto de dez. Seria o fim das siglas nanicas , que existem para abocanhar nacos  do fundo partidário e negociar tempo de TV, além de atravancar o processo legislativo.

O pastor Everaldo Pereira  presidente do PSC – Partido Social Cristão, em artigo na Folha de São Paulo defende o fim das coligações nas eleições proporcionais, o fim do fundo partidário para o financiamento das legendas. “ Partidos políticos não devem ser sustentados por meio de recursos de impostos, mas sim por contribuições daqueles que comungam dos mesmos ideais e objetivos. Não é função dos pagadores de impostos financiar partidos”.

As eleições municipais de 2016 mostraram a inutilidade da maioria dos partidos. Considerando em um país que tem mais de 5.500 municípios , o número de 165 como razoável , o que seria 3% do total,  apenas 10 partidos conseguiram eleger mais do que esse número de prefeitos: PMDB ( 1029), PSDB ( 793) , PSD ( 539) , PP ( 496), PSB ( 414) , PDT ( 335), PR ( 295), DEM ( 265), PTB ( 261),PT ( 256). Ou seja, exatamente este é o número razoável de partidos: dez.

Os demais ficaram abaixo disso e portanto são partidos perfeitamente descartáveis: PPS ( 118) , PRB ( 105), PV ( 101) , PSC ( 87) , Pc do B ( 80) , SD ( 62), PROS ( 53), PHS ( 36), PSL ( 30) , PTN ( 30), PMN ( 28), PRP ( 19) , PT do B ( 15), PTC ( 15), PEN ( 14), PRTB ( 10) , PSDC (9), Rede (5), PPL ( 4), PMB ( 3) , PSOL ( 2).

Pode-se verificar pela vontade popular expressa nas urnas , que a tese do impeachment como golpe é uma falácia, o que explica a acachapante derrota do PT , que se tornou um partido pouco expressivo e que o povo brasileiro não comunga com teses de partidos comunistas, que tiveram votação minúscula, mas cujos candidatos falam na televisão , no horário obrigatório, como se representassem toda a população brasileira.

Para o país livrar-se deste discurso utópico e irreal, e para haver condições no Parlamento para que o Poder Executivo possa negociar adequadamente os projetos de interesse para o país,  só com a vigência da cláusula de barreira.

 

Edson Leal
em
Graduado em Ciências Sociais, Administração de Empresas, Pedagogia e Direito. Mestre em História Social pela UNESP de Assis. Atualmente Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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