O PODER JUDICIÁRIO E A PEC DO TETO

 

O Brasil livrou-se do cataclismo. Acabaram oito anos de governo de um presidente populista e adepto de um modelo de regime fracassado e que foi o responsável pelos seguintes cinco anos de desgoverno.

Agora o Brasil tem governo e tem presidente. Felizmente estamos nesta situação porque as instituições funcionaram. O processo de impeachment foi vitorioso não porque foi um golpe, mas porque o Legislativo e o Judiciário agiram.  Isso comprovou que o PT, apesar de mais de 13 anos no poder, não conseguiu controlar as instituições.

E o Legislativo, apesar do fisiologismo descarado e da compra de votos, proporcionou maioria suficiente para retirar a presidente do poder e o Judiciário apesar de inúmeros juízes do STF nomeados pelo PT, mostrou independência suficiente para atestar o cumprimento da Constituição.



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Com isso o país escapou da falência.  E a melhor comprovação de que esta afirmação não é um simples devaneio, está aqui ao lado. Na Venezuela, o comunismo chavista moldou um modelo de governo que conseguiu transformar o país detentor das maiores reservas de petróleo do mundo em ruínas, com a população passando necessidades.

Chávez, a exemplo de Lula, indicou seu sucessor, Maduro, que à exemplo de Dilma, está terminando de afundar o país. E o modelo chavista mostra como é que fica um país, quando todas as instituições chaves são dominadas pelo ditador de plantão.

O povo venezuelano elegeu um Congresso majoritariamente oposicionista e a Constituição, mesmo moldada por Chávez tem mecanismos de substituição de um presidente incompetente, mas pelo domínio das instituições isso não é possível.

Como o impeachment no Brasil, a Constituição Venezuela tem o referendo revogatório, mas o Conselho Nacional Eleitoral usa manobras para que ele não seja realizado.

A Constituição venezuelana tem mecanismos para o impedimento do presidente pela Assembleia, mas a decisão final é do Supremo Tribunal de Justiça que é totalmente dominado pelo chavismo. Ou seja, a Venezuela é um país sem saída.

O Brasil encontrou sua saída e agora tem presidente. Mas, esse presidente, para colocar o país de novo nos trilhos, será obrigado a tomar uma série de medidas impopulares e disso vai se aproveitar a agora fracassada oposição.

Mas, a tarefa para consertar o Brasil, é tão grande que não pode ser somente do Poder Executivo.

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário terão que entrar com sua contribuição.

O governo federal está tentando interromper a gastança desenfreada dos anos Dilma, com a PEC do Teto.



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Com relação à PEC do Teto já sabemos a opinião do PT e dos demais partidos de esquerda. Por definição são contra e o correto é que o governo não tenha nenhum limite, continue gastando mais do que arrecada, aumentando sua dívida pública, porque quando ela chegar a um nível insustentável, basta alegar que é ilegítima.

Mas, a PEC do Teto é apenas um refresco face ao necessário para consertar o Brasil, de tão grave que está à situação do país.

O Poder Legislativo terá que dar uma imensa contribuição.  Deve começar acabando com essa palhaçada de 35 partidos, com uma reforma política, para que fique no máximo dez partidos, o que já é muito, que nos livre de inutilidades como o PC do B.

Sobre isso, o povo brasileiro já deu sua posição nas eleições municipais. Considerando em um país que tem mais de 5.500 municípios, o número de 165 como razoável, o que seria 3% do total,  apenas 10 partidos conseguiram eleger mais do que esse número de prefeitos: PMDB (1029), PSDB (793), PSD (539), PP (496), PSB (414), PDT (335), PR (295), DEM (265), PTB (261), PT (256). Ou seja, exatamente este é o número razoável de partidos: dez.

Mas isso seria só o começo. É preciso ajustar a previdência, que já está com um déficit explosivo, fazer uma reforma tributária para acabar com o manicômio tributário que caracteriza o sistema no Brasil, uma reforma trabalhista que simplifique essa legislação do Brasil que data de 1940 e assim por diante.

E o Poder Judiciário como está? Está ainda nos mesmos moldes irrealistas dos governos petistas.

Relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça escancara a ineficiência do Judiciário Brasileiro.

O Brasil é o único país do mundo que tem quatro instâncias de julgamento. Juízo de primeiro grau, tribunais de justiça, STJ e STF e uma infinidade de recursos.

No Brasil, em primeira instância, uma sentença sai em média em um ano e seis meses. Na Dinamarca, Estônia, Austrália e Holanda, a decisão sai em menos de cem dias. Em Portugal ou na Grécia, a tarefa toma em torno de dois anos, mas indica que o processo está chegando ao fim, enquanto no Brasil, está apenas no começo, levando ainda mais quatro anos e quatro meses, como tempo médio para a decisão ser executada.

Apesar desta brutal ineficiência o custo é altíssimo. O estudo “O Custo da Justiça no Brasil”, do professor Luciano da Ros, mostra que o Brasil é líder mundial em despesas com o sistema judiciário. O Brasil gasta o equivalente a 1,3% do PIB com o Poder Judiciário, enquanto os EUA apenas 0,14% e a Itália 0,19%.  Mesmo em países emergentes como Chile e Colômbia os gastos ficam na faixa levemente superior a 0,2%. O valor vai a 1,8% do PIB quando se acrescentam os Ministérios Públicos e as Defensorias.

Um dado estarrecedor. A Justiça do Trabalho deu aos trabalhadores brasileiros que recorreram em 2015, R$ 8 bilhões, mas gastou R$ 17 bilhões com suas próprias despesas de funcionamento. Ou seja, ela custa o dobro do que produz em benefícios.

O Poder Judiciário é altamente ineficiente, mas os juízes são os funcionários públicos mais bem pagos do país. Existe o teto salarial previsto na Constituição, “remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos (…) não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal” que inclui “vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”, ou seja, R$ 33.763, mas esta norma não vale para o Judiciário.

Levantamento do jornal “O Globo”, mostrou que 89% dos magistrados no âmbito federal e 76% na esfera dos tribunais estaduais recebem pagamentos acima do teto.

Dos 13.790 integrantes da Justiça comum 10.765 juízes, desembargadores e ministros do STJ descumprem o preceito constitucional.

A média dos vencimentos chegou a R$ 38,3 mil na Justiça Federal e R$ 39,4 mil na estadual.

Além das decisões serem muito demoradas outra característica do Poder Judiciário brasileiro é que os juízes agem ativamente para aumentar as despesas do Poder Executivo, ou diminuir a arrecadação.

No caso de aumento de despesas, temos as condenações em processos de danos morais, muitas vezes com valores elevados.  Temos também a crescente judicialização da medicina que resulta em condenações para o governo custear medicamentos, muitos de eficácia duvidosa e custo elevadíssimo, para o qual agora, o STF, já dentro do novo espírito, condicionou a aprovação à comprovação da efetiva necessidade econômica do solicitando, pois até então, os pedidos eram deferidos indiscriminadamente para pessoas cujas famílias tinham total capacidade para custear o tratamento. Está aumentando também o número de ações judiciais para obrigar o governo a realizar cirurgias, que como sabemos, sempre são muito caras.

Na área tributária, também, juízes estão concedendo, sem previsão legal, isenção de impostos. No Estado de São Paulo, por exemplo, a isenção de IPVA para deficientes físicos está prevista em lei apenas para portadores de CNH com restrição. Portanto pessoas que não tem restrição, ou menores de idade não tem direito a isenção do IPVA. Por isso , famílias estão comprando carros em nome de crianças deficientes , para não pagarem ICMS e IPVA.

Porém, os juízes estão concedendo liminares em mandados de segurança estendendo a isenção do IPVA a não motoristas e menores de idade, sem previsão legal, com base em princípios constitucionais de isonomia.

Fazem isso sem critério algum, ou seja, sem considerar se o peticionário tem condições econômicas para pagar o imposto pela renda própria ou de sua família.

Essas decisões têm forte impacto na arrecadação, reduzindo-a e a redução é significativa porque isentar de IPVA um carro no valor de R$ 70.000,00 significa subtrair da arrecadação cerca de R$ 2.800,00 por ano o que é um valor considerável.

Sundfeld escreve: “No mundo jurídico, citar hiperprincípios é trapacear. Eles são uma arma dos espertos e dos preguiçosos. Isso porque o princípio dá ampla liberdade ao jurista, que vira legislador. É um truque que esconde a falta de fundamento, o puro voluntarismo na tomada de decisões ou até a mais descarada violação das normas… Há postura de onipresença judicial em relação aos direitos. Distribui-se direitos de modo indeterminado e aberto, e sempre uma ação o assegura, sempre um juiz pode realiza-lo”.

Esta postura de conceder isenções sem previsão legal além de estar adiante das funções do Judiciário é gravíssima.  E quanto a isso mostra muito bem a recente posição do próprio Poder Judiciário do Rio de Janeiro.

O governo do Rio de Janeiro está proibido de conceder novas isenções fiscais até que apresente um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos tributários já concedidos. A liminar é do juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, e abrange também os benefícios já concedidos, pois impede sua ampliação ou renovação.

Além do plano, o governo deverá encaminhar ao juízo, também em 60 dias, a relação das empresas beneficiárias dos incentivos (concedidos como créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais então vigentes. A decisão atende pedido do Ministério Público estadual, que moveu ação civil pública contra o estado do Rio.

No mesmo prazo terão que ser enviadas à 3ª Vara da Fazenda todas as cartas consulta das empresas que receberam incentivos e todos os documentos e vistorias comprobatórias de que as empresas que receberam incentivos cumpriram as exigências previstas na Lei 4.321/04.

Ou seja, se o governo, para conceder uma isenção fiscal precisa levar em consideração todos estes requisitos, como é que um juiz pode concedê-la apenas alegando princípios de isonomia, e isso sem levar também em consideração a situação sócio econômica da família da pessoa que está pedindo isenção, para constatar se tem condição ou não de pagar o tributo, como no caso da decisão do STF sobre o fornecimento de remédios.

Portanto, estamos às portas de um novo Brasil e o Poder Judiciário terá que mudar, terá que se adaptar a uma nova realidade.

Samuel Pessôa destaca recentes decisões do STF particularmente a não possibilidade de desaposentação e a permissão do corte da remuneração dos dias parados dos servidores públicos em greve, duas que caminham no sentido de alinhar os retornos individuais com os retornos sociais. Assim deve ser com relação a isenções fiscais, alinhar o retorno individual ao retorno social. As decisões sinalizam que para o STF, o crescimento econômico já virou prioridade.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, mostrou que já está vislumbrando esta nova realidade.

Pediu à Câmara dos Deputados a retirada da pauta de 32 projetos que criariam cem novas varas e abririam vagas para mais 200 juízes e 8.000 servidores a um custo de R$ 1 bilhão por ano.

O Brasil tem milhões de ações trabalhistas e EUA e Índia, por exemplo, apenas milhares.

O Brasil tem atualmente 16.293 sindicatos, segundo a base do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho. Nos Estados Unidos são apenas 130. Cerca de 1.714 sindicados foram criados no Brasil desde 2010, último ano do governo Lula.

Os números de ações e sindicatos no Brasil comparados com EUA, Índia e qualquer outro mostram que muita coisa está errada no Brasil. O problema não é aumentar o número de juízes, reforçando um sistema caríssimo, mas de reformar o sistema para que os litígios diminuam.

Dilma Rousseff quebrou o Brasil, e a realidade agora veio à tona.  O orçamento público cresceu à média anual de 6% reais e o resultado foi que a dívida pública bruta saltou de 51,7% do PIB em 2013, ou R$ 2,7 trilhões, para previstos 73% em 2016, ou R$ 4,5 trilhões. O déficit incluindo juros quase quintuplicou desde 2012: 10,4% do PIB em 2015.

Agora a economia brasileira precisa de um tratamento de choque e de maior responsabilidade em relação às contas públicas e o Judiciário e o Legislativo não tem como escapar.

 

 


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Edson Leal

Graduado em Ciências Sociais, Administração de Empresas, Pedagogia e Direito. Mestre em História Social pela UNESP de Assis. Atualmente Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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