Novas Leis Trabalhistas: Entenda o que mudou!

A reformulação das bases trabalhistas visam à contenção do saldo negativo das disputas empresariais, tornando direitos trabalhistas rigorosos. Muitos discordam da intervenção nas novas leis trabalhistas enquanto outros nem sequer sabe o que mudou ao certo. Descubra as diferenças em relação aos contratos trabalhistas antigos e novos.

Acordo coletivo

De acordo com as novas leis trabalhistas, prevalecerão os acordos coletivos e convenções sobre todos os pontos revisados. Nisso se inclui intervalo, trabalho, banco de horas, home office, plano de carreira, remuneração por atividade e trabalho intermitente.

Remuneração por produtividade

O piso salarial não fica mais obrigatório de ser pago na remuneração produtiva. Assim como outros pontos, pode haver negociação em relação a isso.

Jornada

A jornada de trabalho sofreu algumas alterações importantes nas novas leis trabalhistas. A partir de agora:



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Jornada parcial

Os contratos de trabalho podem constar jornadas de até 30 horas por semana. Além disso, não há possibilidade de incluir horas extras. Em outro caso, a jornada semanal pode ser de até 26 horas, com 6 horas extras acrescidas de 50%.

Jornada 12×36

Fica liberada uma jornada de trabalho de até 12 horas para qualquer categoria. O profissional que atingir esse limite deverá descansar por 36 horas antes de recomeçar seu ofício. Contudo, é possível fazer negociações entre patrão e empregado.

Plano de carreira

O plano de carreira pode ser feito sem homologação e por negociação. Pode ser mudado, mas apenas quem tem salário igual ou superior a duas vezes o valor máximo dos benefícios do INSS de R$11.062,62. A arbitragem pode ser usada para resolver conflitos. Em valor menor, o sindicato se responsabiliza por isso.

Gestantes

Gestante e mulheres que amamentam trabalharão em funções com exposição mínima de insalubridade. Entretanto, ficarão afastadas mediante a apresentação de atestado médico emitido por médico de confiança.

Férias

Nas novas leis trabalhistas, é previsto que o trabalhador possa tirar até três férias por ano. Contudo, um desses períodos deve ser maior que 14 dias enquanto os demais devem ter, no mínimo, 5. Essas férias não podem começar antes de qualquer feriado ou nos fins de semana, dias de descanso comum aos trabalhadores.

Equiparação salarial

Se empregados que exercem a mesma função recebem salários diferentes, uma equiparação salarial pode ser pedida. Todavia, isso somente é possível se trabalharem para o mesmo estabelecimento dentro de um grupo econômico.

Representantes

Empresas com mais de 200 funcionários devem construir comissão formadas pelos trabalhadores. O propósito é fazer a ligação entre empregadores e funcionários sem auxílio de sindicatos.

Intervalo

Na atualização, os funcionários podem negociar o seu intervalo na jornada de trabalho. Antigamente, o intervalo mínimo era de 1 hora, mas pode ser reduzido para 30 minutos se a jornada for superior a 6 horas.

Ações judiciais

Caso um trabalhador perca ações judiciais ou falte audiências terá de arcar com os custos do advogado da parte contrária. A multa e indenização são cabíveis quando se descobre a ação de má fé dele.



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Autônomos

As entidades podem se valer do serviço dos autônomos quando precisarem, porém, mesmo que haja exclusividade, isso não significa um vínculo empregatício.

Validade de normas coletivas

As empresas e sindicatos terão poder de colocar prazo de validade em acordos coletivos. Isso inclui manutenção ou não de direitos previstos quando o período de vigência acabar. Assim que um acordo expirar, outra negociação pode ser realizada.

Demissão

Para se desvincular da empresa é preciso atender a alguns requisitos irrevogáveis:

Demissão consensual

É permitido fazer uma rescisão contratual, pagando metade do aviso prévio e a multa de 40% em cima do FGTS. Ao empregado é possível movimentar até 80% do depósito em conta. Entretanto, não ficará salvo o direito de seguro-desemprego.

Demissão coletiva

O sindicato não tem mais poder para autorizar ou não quaisquer demissões coletivas que uma empresa fizer.

Termo de quitação

Os empregados deverão optar ou não por firmar um contrato em relação às obrigações anuais diante do sindicato. O documento mostrará as obrigações feitas a cada mês pelo empregado e pela empresa. Assinando o documento, há a concordância com pagamentos sem qualquer questionamento.

Banco de horas

As horas extras podem ser compensadas através das folgas ou qualquer outro dia de trabalho mediante negociação. Tudo deve ocorrer em até seis meses, de modo que a passagem desse tempo resulta em pagamento com 50% de acréscimo.

Terceirização

Nas novas leis trabalhistas fica criada uma quarentena de 18 meses onde a empresa não pode demitir funcionários para chamá-los como terceirizados. Quando isso ocorrer, ele receberá direitos equivalentes de funcionários residentes, incluindo alimentação, segurança, capacitação, transporte… Etc.

Gratificações

Valores de comissões, porcentagens, gratificações, prêmios, diárias, auxílio-alimentação, abonos… Etc. Estes não mais contarão para a integridade do salário. Com isso não serão calculados nos encargos trabalhistas e da previdência, como INSS ou FGTS.

Homologação

Agora, a homologação da rescisão contratual é feita na própria empresa onde o funcionário trabalha. Dessa forma, a obrigação de ir às Superintendências Regionais do Trabalho ou sindicatos se faz desnecessária.

Troca de uniformes e higiene

A empresa se isenta de computar na jornada do trabalhador atividades que não sejam o trabalho em si. Com isso, não se registra mais descanso, interação com colegas, lanche, troca de uniformes, higiene, tempo de deslocamento… Isso inclui também a busca de proteção na empresa em caso de violência ou enchentes.

Home office

Em relação ao trabalho longe da empresa, o controle de jornada deixará de existir. O funcionário receberá agora por tarefa realizada. Em seu contrato deverá estar descrito suas funções, responsabilidades da entidade e regras quanto aos equipamentos.

Trabalho intermitente

De acordo com as novas leis trabalhistas, o funcionário pode ser pago por período trabalhado. Ele ainda terá FGTS, férias, 13° salário e previdência de modo equivalente. A partir de agora receberá o salário-hora, sendo este igual ao mínimo ou profissionais na mesma função.

O empregador deve informar a jornada com até três dias corridos em antecedência para o trabalhador poder aceitar ou não.

Plano de demissão voluntária

O funcionário pode seguir o plano de demissão voluntária da empresa, quitando seus direitos empregatícios. Em suma, não terá como ir na Justiça do trabalho pedir direitos que acredite terem sido violados.

Contribuição ao sindicato

De acordo com a nova legislação, não é mais obrigatório fazer contribuição sindical, ficando a critério do trabalhador. Antigamente, o valor de um dia de trabalho era descontado no mês de março e pago nos mês posterior.

Considerações finais sobre as novas leis trabalhistas

As novas leis trabalhistas visam a reforma, dentre muitos aspectos, dos intermináveis acordos entre empresas e funcionários. Enquanto alguns trechos se tornam mais flexíveis, outros acabam mais rígidos, de modo que alinhem pontos de discussão constantes.

Sendo algo inevitável, é preciso se manter atento para que não perca nada relevante. Mais do que nunca o trabalhador precisa ficar a par de tudo o que concerne a ele enquanto empregado. O mercado está cada vez mais difícil e ter em mente os pilares que regem seus direitos e deveres.

Para que não perca nada em relação às alterações trabalhistas, continue acompanhando o blog Negócios & Carreiras. Monitoramos continuamente novidades, dicas e mudanças para que cuide bem do seu desenvolvimento financeiro. As novas leis trabalhistas ainda precisam de finalizações e te entregaremos assim que forem publicadas.


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