ALTERNATIVAS PARA UM BRASIL MELHOR – 2

 

Como já dissemos, para o país voltar a crescer, é preciso ficar muito claro, os caminhos são bem conhecidos.  Em muitas coisas nem é preciso inovar, basta copiar das experiências bem sucedidas em vários países do mundo. Porém há distorções na realidade atual que precisam ser reparadas e isso será muito difícil.

Neste sentido, continuamos apresentando novos aspectos do Brasil atual que precisam mudar para colocar o país na rota do desenvolvimento.

REFORMA TRIBUTÁRIA



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Um estudo indica que o contencioso tributário no Brasil chega a ser 50 vezes superior ao padrão mundial. É equivalente a 11% do PIB, enquanto a média dos países da OCDE é de 0,2%.

O contencioso é induzido por uma miríade de normas do manicômio tributário brasileiro: “ Nos últimos 22 anos foram editadas  em media , 46 normas tributárias por dia. Em média, cada norma tributária tem 11 artigos . Cada artigo tem dois parágrafos , sete incisos e uma alínea. Assim foram editados nesse período , 2,7 milhões de artigos, 6,5 milhões de parágrafos, 20,8 milhões de incisos e 2,7 milhões de alíneas”.

O resultado disso é um elevadíssimo custo administrativo por parte das empresas para manter um exército de funcionários para tentar acompanhar a evolução das normas tributárias e como isso é virtualmente impossível, um elevadíssimo percentual de discordâncias tributárias.

No sistema tributário brasileiro ,  segundo estudos do Banco Mundial , as empresas brasileiras despendem 2.600 horas ao ano para recolher todos os seus tributos , o pior número entre as 177 nações avaliadas

Nos cálculos do economista Bernard Appy , diretor do Centro de Cidadania Fiscal , há 2,5 trilhões de reais em pendengas tributárias envolvendo empresas no país. E há ainda os custos decorrentes disso: o Judiciário gasta R$ 4.700 por processo na primeira instância , e as empresas R$ 10.000 ao ano só com advogados.  Toda a economia perde.

Nos EUA prevalece a possibilidade de acordo entre fisco e contribuinte em diversas fases do processo administrativo.

Estudo da Fipecafi, fundação de estudos financeiros e de contabilidade, ligada à USP mostra como a sanha tributária do Estado brasileiro não leva em consideração a situação das empresas.

O Estado brasileiro tornou-se uma espécie de sócio majoritário das empresas, sugando 40% de toda a riqueza produzida por elas em 2014 e isso independe da empresa ter gerado lucro ou prejuízo. Ironicamente, os trabalhadores tiveram uma remuneração em conjunto de 24% da riqueza gerada e os acionistas 7%.

O Brasil é um dos países que mais taxam as empresas e os cidadãos. A carga tributária do país em relação aos lucros na Bolívia é de 84% e o Brasil vem em segundo lugar com 69%, mais do que a China um país ex-comunista que é de 65%. No México é de 52%, na média dos países da América Latina de 48%, na média dos países desenvolvidos de 41% , no Reino Unido de 34% e no Chile de 28%. Com estes percentuais há os que propõem aumentar ainda mais a carga tributária para sustentar um Estado Ineficiente e gastador.



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O ex-presidente americano Ronald Reagan equiparou a cobrança excessiva de tributos a uma relação servil: “ Aproveitar-se do lucro que alguém obtém pelo próprio esforço, equivale a submetê-lo a trabalhos forçados”.

Foi elaborado um ranking das dez empresas que mais foram taxadas em 2014 em relação ao lucro e destas, sete tiveram prejuízo: a Oi , cujo braço de telefonia fixa teve prejuízo em 2014 de US$ 1,6 bilhão, calcula ter pago US$ 50 bilhões em tributos de 2007 a 2013. Também tiveram prejuízo: Chesf, Biosev, CEEE, CEB Distribuição, Celg D e Epasa.

Por sua vez, outro ranking com as dez empresas que mais contribuíram em termos absolutos em 2014, teve a Petrobrás em primeiro lugar, com R$ 24 bilhões pagos em impostos, apesar de ter tido um prejuízo de US$ 4,9 bilhões.

Já em 2009 se propunha uma Reforma Tributária que, como muitas outras,  os governos Lula e Dilma não tiveram capacidade de fazer.

A reforma tributária é uma necessidade no Brasil, o presidente Michel Temer já afirmou que pretende propô-la  .

Diante da inércia de governo e legislativo, uma proposta está sendo gestada no Centro de Cidadania Fiscal, um grupo de estudos liderado pelo ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy  e que tem o patrocínio de Ambev, Votorantim, Natura , Telefônica, Braskem e Itaú Unibanco.

O Centro  está elaborando uma proposta que prevê a criação de um único imposto,  chamado inicialmente de Imposto Geral sobre o Consumo, eliminando cinco diferentes tributos: ICMS, ISS, PIS/Pasep, Cofins e IPI.

Seria uma mudança gradual. Ao longo de dez anos, o novo imposto aumentaria progressivamente a arrecadação, enquanto os mais velhos diminuiriam até desaparecer. Há mais de 8 milhões de regras tributárias no país, contando leis  municipais, estaduais e federais.

Atualmente , a existência de um ICMS estadual praticamente torna antieconômica a operação de uma empresa em âmbito nacional. Se a empresa opera apenas dentro do Estado, então deve conhecer a  legislação do ICMS deste Estado. Mas, se for de maior porte e operar em âmbito nacional, então precisa conhecer a legislação do  ICMS de cada Estado, pois quando o seu produto atravessa a fronteira e  ingressa em outro Estado , já passa a ser submeter às regras deste Estado que são diferentes em cada um deles.

Por exemplo, criou-se a figura da substituição tributária que obriga o contribuinte a recolher antecipadamente todo o ICMS desde a produção até o consumidor final.  Neste caso, a empresa ao vender um produto para todo o país é obrigada a conhecer a regra em cada um dos Estados para saber se deve emitir uma nota fiscal apenas com a alíquota interestadual ou se deve pagar todo o ICMS em caso de haver substituição tributária para aquele produto no Estado de destino.  Se ela não fizer isso, terá a sua mercadoria apreendida logo ao atravessar a fronteira estadual.

O fato de existir um imposto estadual gerou desde o começo uma disputa entre os Estados, conhecida como guerra fiscal , uma estratégia para atrair empresas por meio de sua saída de outros Estados e que teve como característica generalizada a renúncia  fiscal, ou seja, a oferta de incentivos fiscais generosos que significam isenções fiscais ou reduções de alíquotas por período prolongado de tempo.

O resultado está aí para todos verem. As receitas caíram e inúmeros  Estados estão quebrados ou com elevadíssima dívida .

O governador de Santa Catarina , Raimundo Colombo tem uma lúcida visão sobre a Guerra Fiscal.  “ Concordo com a reforma para unificar o ICMS, embora isso prejudique Santa Catarina. A guerra fiscal é uma estratégia burra, que prejudica todo mundo. Tem que haver um período de transição para que os Estados que mais perdem receita mantenham o equilíbrio fiscal. Mas a reforma é absolutamente necessária. As desonerações são concedidas  sem critério e criam privilégios inaceitáveis”.

Então, considerando a reforma tributária como um processo complexo e de difícil execução face aos múltiplos interesses envolvidos, somente a unificação do ICMS já seria um avanço, pois  não é possível uma economia funcionar adequadamente com um tributo com normas diferentes em 26 Estados e no Distrito Federal.

Mas, se não há ainda nada de concreto no Congresso Nacional no sentido de simplificação da estrutura tributária brasileira, o que há  é uma ação no sentido exatamente oposto ou seja,  para piorá-la ainda mais.

Associações que representam municípios anunciaram um movimento para derrubar no Congresso o veto imposto pelo presidente Michel Temer a uma mudança feita para recolhimento do ISS , uma das maiores fontes de receita das prefeituras.

O projeto aprovado pelo Congresso, estipulava que o ISS  sobre operações com cartões , leasing e planos de saúde passaria a ser recolhido na cidade em que os serviços fossem prestados , e não mais no município em que fica a sede da operadora de cartão , o banco ou a administração do plano de saúde como é hoje.

Em 30 de dezembro, Temer sancionou a nova lei, que traz ainda outras mudanças no ISS, mas vetou o artigo de interesse dos prefeitos.

Para a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Paulista de Municípios, o modelo atual favorece a concentração da arrecadação em municípios maiores.

No Estado de São Paulo, Osasco, onde fica a sede do Bradesco e Barueri são as mais beneficiadas.

Temer justificou o veto dizendo que a mudança traria “ potencial perda de eficiência e de arrecadação, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor”.

O aumento é evidente. Caso entrasse em vigor, haveria a obrigatoriedade de recolhimento de ISS para cada um dos  milhares de municípios existentes no Brasil. Ou seja, o país estaria fazendo uma  reforma tributária às avessas. Ao invés de manter centralizado , mais eficiente, descentralizar, mais custoso. As empresas ficariam obrigadas a conhecer cada   legislação do ISS nos milhares de  municípios do país, aumentando o manicômio tributário já formado no caso do ICMS, quando são obrigadas a conhecer a legislação de cada um dos Estados para operações interestaduais.

A lei sancionada por Temer fixa a alíquota mínima  de 2% para o ISS , para tentar reduzir a guerra fiscal entre as prefeituras. Ou seja, também com relação ao ISS em virtude da legislação municipal ocorreu uma guerra fiscal.

Portanto fica claro que o país precisa  simplificar sua estrutura tributária, para que  assim as empresas tenham maior eficiência, menos custos administrativos e possam por isso competir internacionalmente, e para isso é preciso unificar a tributação acabando com as 27 normas estaduais do ICMS e com as milhares de normas municipais do ISS.

 

 

 


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Edson Leal

Graduado em Ciências Sociais, Administração de Empresas, Pedagogia e Direito. Mestre em História Social pela UNESP de Assis. Atualmente Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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