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AJUSTE FISCAL: FUNCIONALISMO PÚBLICO O INIMIGO NÚMERO UM

 

 

O governo Dilma Rousseff quebrou o país e levou a economia brasileira à maior recessão de sua história. Mas a crise foi tão extensa que acabou atingindo em cheio os governos estaduais que também estão enfrentando grande dificuldade para equilibrar suas contas.

Mas, o que as análises estão demonstrando é que muitos governos estaduais estão em situação dramática agora porque praticaram administrações tão ruinosas como o governo federal.

O fato de a maioria de os Estados terem se tornado insolventes tem relação direta com o governo Dilma Rousseff, por meio de um fisiologismo inconsequente para sobreviver politicamente, ter acionado o Tesouro Nacional para dar aval de modo irresponsável para que eles elevassem seu endividamento.

Contrair dívidas acima da capacidade de pagamento e jogá-las para as administrações seguintes sempre foi um péssimo hábito nas esferas do serviço público federal, estadual e municipal. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para evitar esse mau costume, mas como se pode verificar, assim como no governo federal, também em muitos estaduais ela foi tornada letra morta.

Os casos mais emblemáticos são Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, os dois ancorados em economias sólidas, com forte atividade industrial, mas que mesmo assim agora estão em situação deplorável.

O Rio de Janeiro está com dois de seus governadores, Cabral e Garotinho submetidos a graves acusações e com pessoas deste quilate a situação, não poderia mesmo ser melhor.

Sérgio Cabral e Garotinho tinham em suas mãos um Estado com elevadas receitas adicionais provenientes da exploração de petróleo e poderiam tê-las aproveitado para capitanear investimentos em infraestrutura para deixar o Estado saneado e em situação admirável , mas de modo irresponsável torraram toda a receita adicional que o Estado tinha com royalties e participações no petróleo, não fizeram nenhuma reserva , concederam à farta subsídios e isenções de impostos e o resultado é o descalabro a que se chegou, obrigando agora a contorcionismos de toda ordem para evitar o pior.

Sem nenhuma perspectiva de futuro, Cabral elevou descontroladamente as despesas com servidores cujo custo subiu quase 100% em apenas sete anos.

Governos estaduais aprenderam com o governo Dilma e passaram a usar a contabilidade criativa para equilibrar suas contas.

Um dos exemplos é o recurso a depósitos judiciais, prática que passou a se tornar corriqueira. Ou seja, governos passaram a lançar mão de dinheiro que não é proveniente de receitas.

O Rio de Janeiro e outros Estados também lançaram mão de empréstimos oferecendo receitas futuras em garantia, ou seja, comprometendo receitas futuras.

Mas, agora o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão apresentou um pacote de medidas para tentar tirar o Estado da situação em que está.

A principal medida mostrou-se inacreditável. É a de aumentar para 30% o desconto previdenciário nos salários de servidores e aposentados.  Ou seja, o governador propôs um aumento, durante 16 meses, de 11 para 30% de desconto, o que significava na prática reduzir em 19% o salário dos funcionários, um percentual abusivo e totalmente inconstitucional. Isso é confisco o que é proibido.

A medida atentava contra direitos fundamentais e de tão despropositada foi devolvida pelo presidente da Assembleia sem análise, tamanha a repercussão negativa que teve entre os funcionários públicos que passaram a frequentar furiosos a frente da Assembleia Legislativa.

O desembargador, Custódio de Barros Tostes, do Tribunal de Justiça do Rio, mandou suspender a tramitação do projeto, e em sua fundamentação já adiantou questões de mérito que a proposta tem vício de iniciativa por configurar empréstimo compulsório, que só poderia ser instituído pela União, e vício de inconstitucionalidade por caracterizar confisco.

Diante de tudo isso, Pezão resolveu desistir desta proposta.

Mas, os Estados continuam em grave situação e querem a todo custo mais recursos do governo federal e é aqui que entra o objetivo central deste artigo.

O presidente Michel Temer fechou no dia 22 de novembro, acordo com os governadores para a liberação de R$ 5,3 bilhões em socorro financeiro aos Estados.

O dinheiro é parte das multas arrecadadas com o programa de regularização de recursos no exterior.

Cabem alguns comentários sobre esse programa de repatriação de recursos.  Foi um projeto gestado na administração Dilma Rousseff no contexto do desespero do governo federal em obter receitas extraordinárias e com isso reduzir o monumental déficit público. Ironicamente o programa acabou sendo muito bem sucedido, não na administração petista, mas com Michel Temer.

Esse programa é altamente questionável de todos os pontos de vista porque representou a anistia a pessoas que enviaram recurso clandestinamente ao exterior e que estariam sujeitas a processos administrativos e criminais pesadíssimos, dos quais se livraram.

O que os dados mostram é que esse programa é totalmente desnecessário. Organismos internacionais já firmaram acordos de troca de informações de tal forma que a partir de janeiro de 2017 será possível aos governos identificar recursos ilícitos no exterior, e submeter os seus detentores às penas da lei.

Agora no Brasil, a benesse é tão boa que já estão com uma segunda fase para 2017 em tramitação no Congresso, inclusive com manobras escusas para incluir parentes de políticos entre os que poderão repatriar valores, o que foi expressamente proibido na primeira versão.

E neste contexto o governo Michel Temer resolveu dar uma forcinha para os Estados, repassando parte do dinheiro das multas obtida na primeira fase do programa.

Mas, o problema são as contrapartidas que estão sendo exigidas. Ficou acertado que os Estados devem adotar um limite para o crescimento de seus gastos, mas devem ficar de fora os investimentos.

Cada governador deverá fazer uma “PEC do Teto” estadual, de dez anos, prorrogáveis por mais seis.

Até aí tudo bem, mas a questão encrenca quando se noticia que o governo federal quer que seja elevada a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%.

Ou seja, o governo Michel Temer está elegendo os servidores públicos como corresponsáveis da roubalheira e incompetência que prevaleceu no Brasil nos últimos cinco anos e agora quer que eles paguem uma parte da conta, por intermédio da redução de seus salários e tem a cara de pau de chamar isso de reforma previdenciária.

Essa proposta é altamente preocupante e os funcionários públicos, que trabalham honestamente, não recebem propinas para complementar sua renda, devem ficar vigilantes contra medidas que visem reduzir ainda mais os seus rendimentos.

Isso já vem sendo feito de variadas formas.  Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão pagando salários de forma escalonada, causando imensos transtornos a seus servidores porque as despesas não são escalonadas e inadimplência como todo mundo sabe , gera multas e outros problemas. O curioso é que o escalonamento no Rio Grande do Sul é só para os funcionários do Executivo e os do Legislativo e Judiciário estão recebendo em dia. Ou seja, tem dinheiro para uns, mas não tem para outros?

Em São Paulo, em um dos casos raros no Brasil, o governador Geraldo Alckmin resolveu cortar salários com base no seu próprio, como se salário de governador significasse alguma coisa.

O salário do governador é o chamado subteto estadual. Essa questão do teto foi criada na Constituição para evitar que houvesse no serviço público salários milionários, daí a fixação de um limite que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Mas, no contexto da péssima qualidade da legislação criada no país, o que deveria ser o mesmo princípio para todos os funcionários acabou ensejando a criação de subtetos em cada Estado, tendo como base o salário do governador.

Governador não é um funcionário de carreira é um cargo político, com tempo determinado e, portanto seu salário em hipótese alguma poderia servir de parâmetro para carreiras do funcionalismo que tem sua vida dedicada ao serviço público.

Por isso mesmo, na maioria dos Estados o subteto estadual foi equiparado aos salários dos ministros do STF, mas em São Paulo isso ainda não aconteceu.

Governador de Estado mora no palácio, come no palácio, anda para baixo e para cima com veículos do governo do Estado, ou seja, a maioria de suas despesas é de responsabilidade do Estado e por isso o seu salário não deveria servir de parâmetro para os funcionários públicos que não tem estas facilidades.

No caso de São Paulo a situação passou a ser muito grave, pois o governador fixou o seu salário em R$ 20.662,00 em janeiro de 2013 e deste então fez apenas uma pequena correção de 4,6% em janeiro de 2015 para R$ 21.631,00 e este valor continua até hoje, sendo que o governador está dizendo que não vai corrigir nada em 2017. Ou seja, se isso se concretizar, serão transcorridos cinco anos, com taxas de inflação variando entre 6 a 10% ao ano, com uma correção de apenas 4,6%.

Essa esquisitice legal acabou criando situações inacreditáveis como na cidade de São Carlos, onde um professor da universidade estadual ou um delegado estadual de polícia tem o seu salário limitado pelo salário do governador e um professor da universidade federal e um delegado da polícia federal tem o mesmo salário limitado pelo salário dos ministros do STF.

E como sabemos mesmo o teto do STF, elogiável por si só, acabou virando letra morta no Poder Judiciário, pois as informações mostram que milhares de juízes e desembargadores recebem salários acima do teto, por meio de artifícios extra teto, criados pelo próprio Judiciário.

Esta situação por si só é ridícula e mostra que em São Paulo, os funcionários públicos também estão pagando a conta do descalabro, com a redução de seus salários em face da corrosão inflacionária.

É uma questão primária. Todo mundo sabe que a inflação é um fenômeno econômico que significa o aumento geral da média dos preços no mercado. Para medir esse aumento existem índices como o IGP e o INPC e, portanto, no final do ano, um reajuste no salário com pelo menos o percentual indicado em um dos índices, não resulta em aumento de salário, mas apenas em reposição do poder de compra.

Se essa reposição não acontece e o servidor continua com o mesmo salário nominal, isso significa que a cada mês que passa ele está ganhando menos, para executar o mesmo trabalho.

Precisa ficar claro que existe diferença entre aumento salarial e reposição salarial. Reposição salarial significa apenas recompor o poder de compra que se deteriorou pela inflação. Portanto aplicada a reposição não há aumento de salário, mas apenas a manutenção do poder de compra. Houve apenas aumento do salário nominal, mas o salário real continua o mesmo. Aumento salarial ocorre quando o trabalhador consegue um índice acima da inflação e, portanto ai sim ocorre aumento do salário real.

Portanto, os funcionários públicos tem que ficar vigilantes. O serviço público presta serviços altamente relevantes à população e para isso, os funcionários não somente devem ser bem remunerados, mas também terem a garantia de que não terão os seus vencimentos reduzidos por expedientes quaisquer que sejam mediante eufemismos como reforma previdenciária, pagamento parcelado, ou reajuste zero de subteto, seja o que for.

Edson Leal
em
Graduado em Ciências Sociais, Administração de Empresas, Pedagogia e Direito. Mestre em História Social pela UNESP de Assis. Atualmente Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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