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AJUSTE FISCAL E SOLUÇÕES INSENSATAS

 

Dilma Rousseff quebrou o Brasil e o governo Temer agora está tentando ajustar a grave situação em que o país se encontra e os petistas derrotados, na Câmara e no Senado, tudo estão fazendo para que as medidas propostas fracassem, ou seja, para que a situação continue se agravando.

Por exemplo, a PEC do Teto que foi tão criticada e agora até gerou esta inusitada e absurda ocupação de centenas de escolas por adolescentes que se dizem alunos, manipulados por partidos de esquerda.  Pois a PEC do Teto não diminui nenhuma despesa. Apenas prevê que ela deve ser reajustada de acordo com a inflação. Pois, a senadora Gleisi Hoffman, investigada pela Operação Lava Jato, teve a coragem de propor a realização de um plebiscito para consultar a população se concorda ou não com a PEC do Teto. É possível imaginar proposta mais maluca do que esta?

Mas, se temos uma proposta sensata que é a PEC do Teto, também surgem propostas insensatas e uma das mais significativas é a da reforma da Previdência.

O projeto ainda não foi encaminhado para o Congresso, de tanta polêmica que vai suscitar, mas alguns pontos já foram ventilados e alguns deles preocupam.  Por exemplo, fala-se muito na necessidade de estabelecer uma idade mínima para aposentadoria e foram mencionados 65 ou 70 anos.

Ao centrar o foco na idade mínima, os técnicos do governo se esquecem do tempo de contribuição que é o mais importante, pois a previdência é um sistema atuarial que está indissociavelmente ligado á contribuição ao longo dos anos.

Apenas mencionar idade, exemplificando países da Europa é incorreto, pois na Europa o trabalho começa mais tarde e no Brasil muitos com 14 anos já estão no mercado de trabalho e contribuindo.

Temos um período de contribuição mínimo atualmente que é de 35 anos e seu aumento para 40 anos ou 45 anos já é razoável, pois significaria 28% a mais, no caso dos 45 anos de serviço. Portanto, com 45 anos de carteira registrada, uma pessoa que começou a trabalhar aos 15 poderia se aposentar aos 60 anos. Estabelecer uma idade mínima de 65 anos exigiria 50 anos de trabalho, o que além de ser absolutamente exagerado, seria uma tremenda injustiça, pois colocaria na mesma situação uma pessoa que começou a trabalhar com 20 anos e a outra com 15 anos, ou seja, significaria cinco anos a mais de contribuição para um mesmo resultado final.

O problema do déficit na previdência está relacionado à concessão de benefícios para pessoas que nunca contribuíram, como a aposentadoria rural, e, portanto, não pode ser resolvido penalizando aqueles que contribuíram sistematicamente desde o início.  Portanto, na mudança da previdência, não se pode falar apenas em idade mínima, mas tem necessariamente que haver uma correlação entre idade e tempo de contribuição.

Mas, agora, surgem no Rio de Janeiro, propostas do governador Luiz Fernando Pezão que fazem a PEC do Teto parecer uma brincadeira de criança.

Mas, antes de comentar o que está sendo proposto, cabe primeiro verificar porque o Rio de Janeiro chegou aonde chegou. O Brasil já está bem claro. Chegamos a uma situação de quase falência graças a um governo desastroso realizado por Dilma Rousseff.

Mas, no Rio de Janeiro o desastre chama-se Sérgio Cabral, que como Dilma Rousseff perdeu o controle das contas públicas.

O governo Sérgio Cabral torrou toda a receita adicional que o Estado tinha com royalties e participações no petróleo, não fez nenhuma reserva , concedeu à farta subsídios e isenções de impostos e o resultado é o descalabro a que se chegou, obrigando agora a contorcionismos de toda ordem para evitar o pior.

Ou seja, o governo aproveitou momentos de bom desempenho da arrecadação para elevar gastos permanentes com servidores e com a queda nas receitas com petróleo, na arrecadação do ICMS e os compromissos com a Copa de 2014 e a Olimpíada, a situação ficou insustentável.

Na época de vacas gordas, os royalties, uma receita excedente, deveriam ter sido reservados para momento de crise, mas foram desperdiçados em gastos correntes.

A arrecadação em 2015 com as indenizações pela produção de petróleo caiu R$ 4,2 bilhões em valores reais, recuo de 44% na comparação como ano anterior. A queda na arrecadação com os royalties equivale a 76% da dívida de R$ 5,5 bilhões que o Estado acumulou em 2015 com fornecedores – os chamados restos a pagar.

O ICMS que vinha crescendo à velocidade de 15% ao ano estagnou.  O governo conseguiu aumentar os gastos com pessoal entre 2009 e 2015 em 146%%, recorde entre todos os estados brasileiros.   De acordo com cálculos do Tesouro, os gastos do Rio de Janeiro com pessoal passaram de R$ 12,8 bilhões em, 2009 para R$ 31,7 bilhões em 2015, aumento de 70% acima da inflação do período, o Estado que mais elevou despesas com pessoal.  Os gastos ficaram em 62,8% da receita, acima do teto de 60% fixado pela legislação nacional.

Com base em uma nota técnica do governo fluminense de abril de 2016, calcula-se que de 2009 a 2015, a despesa com servidores ativos e inativos aumentou quase 97% em termos nominais ante 72% no crescimento da receita de impostos.

Segundo relatório do TCE, o Estado abriu mão de arrecadar R$ 185 bilhões entre 2007 e 2015. As isenções fiscais a serem concedidas em 2016, são estimadas em R$ 8,7 bilhões pela Secretaria de Planejamento e Gestão. E foram benefícios sem contrapartidas econômicas e sociais.

Por exemplo, a Land Rover teve benefícios fiscais que somam R$ 750 milhões, mas gerou apenas 400 postos de trabalho. Para Marcelo Freixo, o estado atual de calamidade a que chegou o Rio de Janeiro, “não é fruto de um desastre, de um evento inesperado que pegou a todos de surpresa. A crise vem sendo alimentada há anos pelos governos do PMDB no Estado e no município”.

Segundo dados do Tesouro Nacional, de 2012 a 2015, enquanto o conjunto dos demais Estados registrou superávit primário pouco inferior a R$ 26 bilhões, o Rio de Janeiro apresentou déficit de R$ 6,8 bilhões.  O descalabro e a irresponsabilidade de Sérgio Cabral ficam evidentes porque a receita cresceu no período acima da inflação, 0,6% ao ano, percentual próximo ao dos demais Estados, mas Cabral deixou as despesas aumentarem 4% ao ano acima da inflação entre 2012 e 2015 e isso explica o buraco nas contas públicas que ele conseguiu abrir. E a irresponsabilidade de Cabral é tão grande que esta gastança desenfreada não foi para ampliar os investimentos em infraestrutura no Estado, mas pura e simplesmente para inchar a folha de pagamento        que aumentou ao ritmo de 7% anuais acima da inflação.

Desde que Sérgio Cabral assumiu o governo do Estado em 1º de janeiro de 2007 a dívida saltou de R$ 50,5 bilhões para R$ 107 bilhões, aumento de 112%.

Conforme destaca Alexandre Schwartsman, o caso do Rio de Janeiro é patológico e se assemelha ao que fez Dilma Rousseff. Como fulmina Elio Gaspari, Cabral “Gastou o que não tinha e pôs dinheiro onde não devia”.

Agora, Luiz Fernando Pezão reassumiu o governo do Rio de Janeiro e a exemplo de Michel Temer apresenta medidas para tentar consertar a massa falida. Algumas até que podem ser consideradas sensatas.

O governo vai reduzir o número de secretarias de 20 para 12, o que é bastante razoável. Foram extintas sete autarquias e fundações.

Programas sociais como o Aluguel Social, Renda Melhor e Renda Melhor Jovem serão extintos. Os programas federais suprem as necessidades sociais.

Propõe-se aumento das alíquotas do ICMS sobre fumo (27% para 29%), energia (29% para 31%), gasolina (32% para 34%), cerveja e chope (19% para 20%), refrigerante (18% para 19%) e serviços de telecomunicações (30% para 32%). São aumentos pequenos, mas alíquotas acima de 25% já são abusivas, pois representam tributação de artigos de luxo e como estamos vendo, já há muitos produtos no Rio de Janeiro com ICMS acima do razoável.

O governador propõe a redução do próprio salário, do vice-governador, secretários, subsecretários, chefes de gabinete e presidentes de estatais e fundações em 30%. Isso é problema do governador que vai desestimular fortemente seus executivos.

Serão revistos subsídios ao Bilhete Único do transporte intermunicipal, com aumento da tarifa de integração de R$ 6,50 para R$ 7,50 e limite de gasto para cada usuário de R$ 150 por mês. Subsídios aos transportes cresceram muito devido às pressões de grupos como o Movimento do Passe Livre e agora pesam no orçamento público.

Reajustes salariais de servidores da secretaria de segurança pública, bombeiros e auditores fiscais, negociados em 2014, e que seriam parcelados entre 2017 e 2019, serão adiados em três anos, para 2020. Aqui é que começam os problemas, porque no entender do governador, parte da conta da irresponsabilidade do governo do Estado terá que ser paga pelos servidores. Adiar reajustes para 2020, se a partir de 2014 nenhuma correção foi feita nos salários, a níveis de inflação na faixa de 10% ao ano em que estamos, significa um forte arrocho salarial. A PEC do teto tão criticada, não propõe congelamento de despesas, mas vincula sua correção aos índices inflacionários o que é bastante razoável.

Mas, a principal medida é inacreditável. É a de aumentar para 30% o desconto previdenciário nos salários de servidores e aposentados.  Ou seja, o governador está propondo um aumento, durante 16 meses, de 11 para 30% de desconto, o que significa na prática reduzir em 19% o salário dos funcionários, um percentual abusivo e totalmente inconstitucional. Isso é confisco o que é proibido.

A medida atenta contra direitos fundamentais e se tamanha sandice for aprovada pela Assembleia Legislativa, irá ser derrubada no Poder Judiciário porque não há condições de isso prevalecer. A reação dos sindicatos e dos servidores será violentíssima, com justa razão. O Estado poderá tornar-se um caos.

Aí está o mérito do governo federal tão criticado. Não foi proposto aumento de tributos e nem congelamento de gastos, mas apenas a vinculação de seu crescimento à variação inflacionária.

Infelizmente o exemplo não está sendo seguido no caso do Rio de Janeiro.  Está sendo proposta uma alternativa inconsequente que não tem a menor chance de ser aprovada, o que só vai retardar o ajuste fiscal.

Que sirva de exemplo para outros Estados, pois o ajuste nas contas públicas é necessário, mas tem que prevalecer pelo menos o bom senso, pois a economia brasileira tem plenas condições de voltar a crescer e a economia reagindo, as receitas públicas vão aumentar, produzindo superávits desde que haja o diligente controle das despesas.

O Brasil precisa em cargos de comando de estadistas e não de políticos. Está faltando estadista no país.

 

 

Edson Leal
em
Graduado em Ciências Sociais, Administração de Empresas, Pedagogia e Direito. Mestre em História Social pela UNESP de Assis. Atualmente Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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